HC 945574 - DECISAO

HC 945574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), tendo o Tribunal de origem examinado as questões relevantes, de modo que se trata de mera irresignação e não de hipótese apta ao acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALBERT ARAÚJO DE SOUZA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Omissão, Obscuridade, Contradição, Revogação Da Custódia Cautelar, Nulidade De Provas
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Omissão Obscuridade Contradição Revogação Da Custódia Cautelar Nulidade De Provas

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Parties

ALBERT ARAÚJO DE SOUZA

Embargante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao exame do pedido de revogação da custódia cautelar
  2. 2 Se o Tribunal de origem examinou as alegações suscitadas na impetração de habeas corpus
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), tendo o Tribunal de origem examinado as questões relevantes, de modo que se trata de mera irresignação e não de hipótese apta ao acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.