REsp 2113372 - DECISAO

REsp 2113372 - DECISAO

Houve omissão na decisão monocrática quanto à análise da alegada negativa de vigência ao art. 43 do CTN e aos arts. 2º, 19 e 21 da Lei 7.713/1988; sanada a omissão, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que o fato gerador do IRPF decorre da disponibilidade jurídica nos termos do art. 43 do CTN e da legislação sobre ganho de capital, e que modificar essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecida esta parte do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Embargante: MANUELA NUNES BORDASCH; Parte Embargada: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reformadora Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à análise da negativa de vigência ao art. 43 do CTN e aos arts. 2º, 19 e 21 da Lei nº 7.713/1988; conhecida, nesta parte, o recurso especial e negado provimento ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Fato Gerador Do IRPF, Disponibilidade Jurídica, Ganho De Capital, Art. 43 Do CTN, Arts. 2º, 19 E 21 Da Lei Nº 7.713/1988
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Fato Gerador Do IRPF Disponibilidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUELA NUNES BORDASCH

Embargante

Fisco

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Reformadora Parcial

Legal Issues

  1. 1 se havia contradição, obscuridade ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 se houve negativa de vigência ao art. 43 do CTN e aos arts. 2º, 19 e 21 da Lei nº 7.713/1988
  3. 3 momento do fato gerador do ganho de capital para IRPF (disponibilidade jurídica versus disponibilidade econômica)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão monocrática quanto à análise da alegada negativa de vigência ao art. 43 do CTN e aos arts. 2º, 19 e 21 da Lei 7.713/1988; sanada a omissão, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente entendeu que o fato gerador do IRPF decorre da disponibilidade jurídica nos termos do art. 43 do CTN e da legislação sobre ganho de capital, e que modificar essa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, conhecida esta parte do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à análise da negativa de vigência ao art. 43 do CTN e aos arts. 2º, 19 e 21 da Lei nº 7.713/1988; conhecida, nesta parte, o recurso especial e negado provimento ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Afastada a incidência da Súmula 283 do STF quanto à omissão apontada
  • Publique-se.