EAREsp 2145724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e abordou o ponto alegadamente omisso; havia diferença fática relevante entre os julgados comparados que justificou decisões distintas; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo em razão da constituição de novo advogado após o esgotamento do prazo, configurando intempestividade, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Jose Rainha Juniur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Intempestividade, Renovação De Prazo Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Intempestividade Renovação De Prazo Processual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Jose Rainha Juniur

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão relativa à ciência dos mandantes sobre saída de procuradores
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 identidade fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e abordou o ponto alegadamente omisso; havia diferença fática relevante entre os julgados comparados que justificou decisões distintas; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo em razão da constituição de novo advogado após o esgotamento do prazo, configurando intempestividade, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração