REsp 2155751 - DECISAO

REsp 2155751 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ determina a aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 quando o voto vencido nos embargos de declaração for apto a alterar o resultado primitivo da apelação; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento não unânime dos embargos com ampliação do órgão julgador.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015), Prestação De Contas, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Sucessões Embargos De Declaração Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc/2015) Prestação De Contas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando voto vencido nos embargos é apto a alterar o resultado da apelação
  3. 3 Dever de prestação de contas pela administradora de bens de terceiro durante período anterior à nomeação como inventariante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ determina a aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015 quando o voto vencido nos embargos de declaração for apto a alterar o resultado primitivo da apelação; assim, é necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento não unânime dos embargos com ampliação do órgão julgador.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.