AREsp 1929588 - DECISAO

AREsp 1929588 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao termo inicial dos juros e as alegações foram examinadas e recusadas, havendo ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal (incidindo súmulas do STF), e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial, Fundamentação Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Fundamentação Recursal Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs data da citação)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao termo inicial dos juros e as alegações foram examinadas e recusadas, havendo ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal (incidindo súmulas do STF), e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por falta de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.