AREsp 2251258 - DECISAO

AREsp 2251258 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão consignou que o recurso especial foi negado seguimento quanto à matéria relativa à aplicação do indexador (em conformidade com o Tema 905/STJ e precedentes), sendo inviável reabrir essa discussão por meio do agravo em recurso especial; ademais, há indicação de óbice da Súmula 7/STJ quanto a questões que exigem reexame de matéria probatória ou de coisa julgada, e o próprio embargante reconheceu que o recurso versava sobre correção monetária, de modo que não se verifica vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de aplicação de índice de correção monetária (item B da complementação ao recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905/STJ e da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites do agravo em recurso especial quanto à reabertura de matérias não admitidas na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão consignou que o recurso especial foi negado seguimento quanto à matéria relativa à aplicação do indexador (em conformidade com o Tema 905/STJ e precedentes), sendo inviável reabrir essa discussão por meio do agravo em recurso especial; ademais, há indicação de óbice da Súmula 7/STJ quanto a questões que exigem reexame de matéria probatória ou de coisa julgada, e o próprio embargante reconheceu que o recurso versava sobre correção monetária, de modo que não se verifica vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.