HC 896925 - DECISAO

Considerando que a indisponibilidade dos sistemas ocorreu entre 23/03/2024 e 31/03/2024 e que o prazo para interposição do agravo regimental/pedido de reconsideração correu de 19/03/2024 até 01/04/2024, o pedido de reconsideração protocolado em 08/04/2024 ficou fora do prazo legal; assim, não se conhece dos embargos de declaração e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties: Embargante: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Indisponibilidade De Sistemas Judiciais

Processo Penal Processual Embargos De Declaração Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Indisponibilidade De Sistemas Judiciais

Case Brief

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Parties

DANIEL PINHEIRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 contagem de prazo recursal em razão da indisponibilidade dos sistemas do STJ
3 temporalidade do pedido de reconsideração/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 51/53 conforme determinado à fl. 68.
Após, baixem-se os autos.