REsp 1977327 - DECISAO

REsp 1977327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual, com base em entendimento do STF, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao Poder Público pela usurpação de minerais; assim, os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CYSY MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Imprescritibilidade, Ressarcimento De Danos, Usurpação De Minerais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Imprescritibilidade Ressarcimento De Danos Usurpação De Minerais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYSY MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza da ação (ressarcimento civil versus ação civil pública por dano ambiental)
  2. 2 imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados ao Poder Público pela usurpação de minerais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, a qual, com base em entendimento do STF, reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ao Poder Público pela usurpação de minerais; assim, os embargantes apenas pretendem rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.