REsp 2160745 - DECISAO

REsp 2160745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; igualmente manteve-se o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 implicou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato) e que a remuneração paga pelo empregador, com contrato em execução, não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições nem compensada como salário-maternidade.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Teletrabalho, Base De Cálculo, Compensação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Salário Maternidade Afastamento De Gestante Teletrabalho +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos valores pagos a empregada gestante afastada durante a emergência de saúde como salário-maternidade
  2. 2 Se o art. 1º da Lei 14.151/2021 determina suspensão do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução
  3. 3 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições ou de compensação como salário-maternidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; igualmente manteve-se o entendimento de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 implicou apenas alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato) e que a remuneração paga pelo empregador, com contrato em execução, não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições nem compensada como salário-maternidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.