REsp 1626543 - DECISAO

REsp 1626543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o decisum estava suficientemente fundamentado, e a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível suprir omissão inexistente quanto à análise pretendida dos arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e do art. 6º da LINDB.

Parties
Embargante: TERESINHA RIBAS CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Decreto E LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Decreto E LINDB

Case Brief

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Parties

TERESINHA RIBAS CLIMACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e exigência de menção expressa
  3. 3 Se arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e art. 6º da LINDB foram analisados pelo tribunal de origem na forma pretendida pela recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o decisum estava suficientemente fundamentado, e a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível suprir omissão inexistente quanto à análise pretendida dos arts. 17 e 18 do Decreto 79.037/76 e do art. 6º da LINDB.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.