AREsp 2646842 - DECISAO

AREsp 2646842 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local por documento idôneo; o documento extraído de site não afasta a intempestividade; e a Lei nº 14.759/2023 é posterior à interposição, de modo que o feriado de 20/11 não era nacional na data do recurso.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Se documento retirado de site (www.prazofacil.com.br) afasta intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local por documento idôneo; o documento extraído de site não afasta a intempestividade; e a Lei nº 14.759/2023 é posterior à interposição, de modo que o feriado de 20/11 não era nacional na data do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)