REsp 2013635 - DECISAO

REsp 2013635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por o acórdão embargado ter enfrentado e decidido as questões com fundamentação suficiente, por não haver indícios de sobreposição das áreas ou de ser o mesmo desmatamento, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática e de mérito, vedada nos aclaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ZILMAR LUIZ POLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Ambiental, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Ambiental Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ZILMAR LUIZ POLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido alternativo para nomeação de garantia ao valor da multa imposta
  2. 2 omissão quanto à ofensa aos arts. 3º, IV, e 59, § 4º, e 68 do Código Florestal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por o acórdão embargado ter enfrentado e decidido as questões com fundamentação suficiente, por não haver indícios de sobreposição das áreas ou de ser o mesmo desmatamento, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria fática e de mérito, vedada nos aclaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.