REsp 1954410 - DECISAO

REsp 1954410 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, o que os torna inadmissíveis nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, embargos não se prestam ao reexame do julgado (art. 1.022 CPC) e a matéria ventilada carece de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por fim, a alegada omissão já foi afastada em embargos anteriores, havendo ausência de interesse recursal na afetação do tema.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Judicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Embargos De Declaração Despacho Judicial Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 omissão quanto à tramitação de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 aplicação dos arts. 1.001 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos contra despacho sem conteúdo decisório, o que os torna inadmissíveis nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, embargos não se prestam ao reexame do julgado (art. 1.022 CPC) e a matéria ventilada carece de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ; por fim, a alegada omissão já foi afastada em embargos anteriores, havendo ausência de interesse recursal na afetação do tema.

Court Disposition

Não conhecido dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.