AREsp 2736152 - DECISAO

AREsp 2736152 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegações configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão de matéria já decidida, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há demonstração de alteração da situação financeira para justificar concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Justiça Gratuita, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Justiça Gratuita Preclusão/inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de inovação recursal pelo Município e preclusão consumativa
  3. 3 eficácia da desistência de tutela antecipada quanto ao pagamento de valores até reintegração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegações configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão de matéria já decidida, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há demonstração de alteração da situação financeira para justificar concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.