AREsp 2152231 - DECISAO

AREsp 2152231 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos constitui ato sem conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes e, portanto, não é objeto apropriado de embargos, salvo se houver equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria da causa, o que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA; Embargante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA

Embargante

OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina remessa dos autos em razão de afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.040 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Verificação de eventual omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a remessa dos autos à origem em razão da afetação ao regime de julgamento de recursos repetitivos constitui ato sem conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes e, portanto, não é objeto apropriado de embargos, salvo se houver equívoco na identificação do tema ou distinção entre a controvérsia afetada e a matéria da causa, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.