AREsp 1989312 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF diante da inviabilidade do recurso especial por demandar análise de legislação estadual; não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Do Art. 926 Do CPC, Súmulas 280, 282 E 356 Do STF, Inviabilidade Do Recurso Especial Por Legislação Estadual, Princípio Da Menor Onerosidade, Dever De Segurança Jurídica, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Do Art. 926 Do CPC Súmulas 280, 282 E 356 Do STF Inviabilidade Do Recurso Especial Por Legislação Estadual Princípio Da Menor Onerosidade Dever De Segurança Jurídica +1 more

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Parties

DIV DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAREDES DIVISORIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 autorização para abatimento de valores bloqueados do PEP
  3. 3 prequestionamento do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF diante da inviabilidade do recurso especial por demandar análise de legislação estadual; não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.