AREsp 2314340 - DECISAO

AREsp 2314340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, uma vez que as matérias apontadas pelo embargante já foram analisadas pelo julgador; além disso, a oposição dos embargos busca essencialmente reformar o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, e, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Improbidade Administrativa, Retroatividade, Continuidade Típico Normativa, Reenquadramento Do Art. 11 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Lei De Improbidade Administrativa Retroatividade Continuidade Típico Normativa Reenquadramento Do Art. 11 Da LIA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (e menção à Lei 14.320/21) aos processos em curso
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11 da LIA (inciso V)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, uma vez que as matérias apontadas pelo embargante já foram analisadas pelo julgador; além disso, a oposição dos embargos busca essencialmente reformar o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, e, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a existência de omissão sobre essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.