EAREsp 2613578 - DECISAO

EAREsp 2613578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que tratou de forma coesa o ponto relevante. Além disso, ainda que a União seja legitimada a figurar no polo passivo em ações que busquem revisão de valores da tabela do SUS, por força da Lei 8.080/1990 e do precedente AREsp 2.067.898/DF, é necessário que o ente federado que celebrou o convênio/contrato seja citado como litisconsorte passivo necessário quando a lide questiona a adequação dos valores recebidos pelo executor do contrato, pois a complementação pela iniciativa privada ocorre mediante instrumentos celebrados com entes locais, e o SUS é cofinanciado por todos os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Legitimidade Da União
Processual Civil Processual Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Contradição Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o ente federado que celebrou o contrato/convênio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que tratou de forma coesa o ponto relevante. Além disso, ainda que a União seja legitimada a figurar no polo passivo em ações que busquem revisão de valores da tabela do SUS, por força da Lei 8.080/1990 e do precedente AREsp 2.067.898/DF, é necessário que o ente federado que celebrou o convênio/contrato seja citado como litisconsorte passivo necessário quando a lide questiona a adequação dos valores recebidos pelo executor do contrato, pois a complementação pela iniciativa privada ocorre mediante instrumentos celebrados com entes locais, e o SUS é cofinanciado por todos os...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.