REsp 2170184 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, em sede de embargos de declaração, questão relevante de ordem pública (alegação de impedimento de Desembargador que atuou na primeira instância), o que configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; face a essa omissão, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine expressamente as matérias suscitadas nos embargos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impedimento De Magistrado, Reforma De Militar Temporário, Isenção De Imposto De Renda, Nulidade De Licenciamento, Compensação Pecuniária, Danos Morais
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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de impedimento de magistrado (ordem pública) suscitada em embargos de declaração
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impedimento nos termos do art. 144, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, em sede de embargos de declaração, questão relevante de ordem pública (alegação de impedimento de Desembargador que atuou na primeira instância), o que configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; face a essa omissão, anulou-se o acórdão atacado e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine expressamente as matérias suscitadas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 708-717 exarado no julgamento dos embargos de declaração de fls. 653-660
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas