REsp 2169869 - DECISAO

REsp 2169869 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão relevante sobre a aplicação da Lei 8.059/90 vigente ao tempo do óbito; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que conheceu dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo exame específico das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARIA LUISA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Pensão Especial De Ex Combatente, Aplicação Temporal De Lei (lei 8.059/90 Vs Lei 4.242/63)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Pensão Especial De Ex Combatente Aplicação Temporal De Lei (lei 8.059/90 Vs Lei 4.242/63)

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Parties

MARIA LUISA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à aplicação da Lei 8.059/90
  2. 2 Qual lei era aplicável ao caso no momento do óbito (Lei 8.059/90 ou Lei 4.242/63)
  3. 3 Necessidade de aferir requisitos para pensão de ex-combatente à luz da situação fática ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão relevante sobre a aplicação da Lei 8.059/90 vigente ao tempo do óbito; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que conheceu dos embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo exame específico das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração