AREsp 2385987 - DECISAO

AREsp 2385987 - DECISAO

Em razão das razões suscitadas nos embargos de declaração e da concordância da parte embargada, acolheram-se os embargos para excluir da decisão de fls. 922-923 a exigibilidade dos honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se o restante do decisum.

Parties
Embargante: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ou SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para, sanada a omissão arguida, excluir da decisão de fls. 922-923 a exigibilidade dos honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, mantido, no mais, o decisum.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desistência Do Feito, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desistência Do Feito Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ou SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários de sucumbência após homologação da desistência/renúncia
  2. 2 Efeito do art. 6º do Decreto Estadual n. 48.790/2024 sobre os honorários advocatícios
  3. 3 Omissão na decisão quanto à exigibilidade dos honorários arbitrados em primeiro grau

Ratio Decidendi

Em razão das razões suscitadas nos embargos de declaração e da concordância da parte embargada, acolheram-se os embargos para excluir da decisão de fls. 922-923 a exigibilidade dos honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se o restante do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para, sanada a omissão arguida, excluir da decisão de fls. 922-923 a exigibilidade dos honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, mantido, no mais, o decisum.

Orders

  • Excluir da decisão de fls. 922-923 a exigibilidade dos honorários de advogado arbitrados pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se