AREsp 2594212 - DECISAO

AREsp 2594212 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas pela decisão embargada; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial sobre a matéria de mérito, eventuais erros materiais em parte não fundamental do julgado não acarretam prejuízo e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou alterar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recursos Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 erro material
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas pela decisão embargada; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial sobre a matéria de mérito, eventuais erros materiais em parte não fundamental do julgado não acarretam prejuízo e os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou alterar o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.