Rcl 47965 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o recurso objetiva rediscutir o mérito da decisão monocrática e não apontou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o relatório da sentença indica que já houve determinação de desentranhamento, o que afasta a omissão arguida.

Parties
Embargante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Desentranhamento, Habeas Corpus, Omissão, Fundamentação
Processo Penal Embargos De Declaração Prova Ilícita Desentranhamento Habeas Corpus Omissão Fundamentação

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se havia omissão na decisão embargada quanto ao desentranhamento de provas ilícitas
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre desentranhamento imediato de provas ilícitas

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos por tempestivos, mas rejeitaram-se porque o recurso objetiva rediscutir o mérito da decisão monocrática e não apontou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o relatório da sentença indica que já houve determinação de desentranhamento, o que afasta a omissão arguida.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.