AREsp 1904330 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificou erro material: os honorários foram corretamente fixados como honorários de sucumbência com base no art. 85, caput, e §§ 1º e 8º, em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015), não se tratando de honorários recursais nem de hipótese de aplicação do art. 338, par. único, sendo ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Feito, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Ilegitimidade Passiva Extinção Do Feito Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na fixação de honorários
  2. 2 Natureza dos honorários fixados (recursais ou sucumbência)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 1º, 8º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificou erro material: os honorários foram corretamente fixados como honorários de sucumbência com base no art. 85, caput, e §§ 1º e 8º, em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015), não se tratando de honorários recursais nem de hipótese de aplicação do art. 338, par. único, sendo ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.