AREsp 2619336 - DECISAO

AREsp 2619336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência visou, essencialmente, ao reexame da matéria e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, os pontos suscitados não puderam ser conhecidos por ausência de prequestionamento, diante da falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, e sendo o recurso especial conhecido e não provido, foi adequada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL (GIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da Citação Por Hora Certa, Intempestividade De Contas, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Da Citação Por Hora Certa Intempestividade De Contas Honorários Recursais

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL (GIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por hora certa por ausência de comunicação prevista no art. 254 do NCPC
  2. 2 intempestividade da apresentação de contas
  3. 3 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência visou, essencialmente, ao reexame da matéria e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; além disso, os pontos suscitados não puderam ser conhecidos por ausência de prequestionamento, diante da falta de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, e sendo o recurso especial conhecido e não provido, foi adequada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se