AREsp 2638902 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a contagem do prazo excluiu os feriados nacionais mencionados e o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 17.11.2023, razão pela qual o Recurso Especial interposto em 21.11.2023 é intempestivo; por isso, os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Tempestividade Do Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Nacional Tempestividade Do Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão sobre contagem de prazo e feriados
2 necessidade de comprovação de feriado nacional para exclusão da contagem
3 tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.