AREsp 2661697 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material: os comprovantes juntados não apresentavam a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial era irregular e, não tendo sido feito novo recolhimento em dobro após intimação, o recurso ficou deserto, justificando a manutenção da decisão impugnada e a aplicação da súmula e normas processuais cabíveis.

Parties
Embargante: MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Recurso Especial, Recurso Deserto, Protelatório, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Recurso Especial Recurso Deserto Protelatório +1 more

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Parties

MOTTA PICCOLO MEDICINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/obscuridade/omissão no decisum embargado
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Efeito da ausência do código de barras no preparo do recurso especial (deserto)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material: os comprovantes juntados não apresentavam a sequência numérica do código de barras, o preparo do recurso especial era irregular e, não tendo sido feito novo recolhimento em dobro após intimação, o recurso ficou deserto, justificando a manutenção da decisão impugnada e a aplicação da súmula e normas processuais cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)