EAREsp 2634747 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente em que consistiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, tendo apresentado matéria nova (alegação sobre a Lei nº 14.859/2024) que não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; pela deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente incabíveis.

Parties
Embargante: GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Insuficiência De Fundamentação, CADASTUR, PERSE, Portaria ME Nº 7.163/2021, Lei Nº 14.148/2021
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Insuficiência De Fundamentação CADASTUR PERSE Portaria ME Nº 7.163/2021 +1 more

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Parties

GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão relativa à Lei nº 14.859/2024
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou especificamente em que consistiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, tendo apresentado matéria nova (alegação sobre a Lei nº 14.859/2024) que não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; pela deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.