AREsp 2659788 - DECISAO

Houve omissão no aresto embargado por não examinar o pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; supriu-se a omissão para esclarecimento, sem efeitos modificativos, tendo em vista que afastar a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 omissão quanto ao exame do art. 1.026, § 2º, do CPC
2 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
3 limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

Publique-se.
Intime-se.