REsp 1976627 - DECISAO

REsp 1976627 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade na decisão embargada: com a exclusão do embargante da lide ficou explícito o resultado da sucumbência das partes remanescentes e a condenação ao pagamento das custas e honorários conforme já explícito na decisão anterior, não se configurando hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Autor: parte autora; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Sucumbência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Sucumbência Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte autora

Autor

PREVI

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade na decisão anterior
  2. 2 identificação das partes responsáveis pelas verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade na decisão embargada: com a exclusão do embargante da lide ficou explícito o resultado da sucumbência das partes remanescentes e a condenação ao pagamento das custas e honorários conforme já explícito na decisão anterior, não se configurando hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.