HC 923785 - DECISAO

HC 923785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado realizou apenas exame prefacial e perfunctório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, estando o acórdão de origem dotado de fundamentação suficiente e não demonstrado, a priori, constrangimento ilegal que justificasse liminar no habeas corpus; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à instância originária para informações e posterior parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: DARIO REISINGER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Fundamentação Suficiente
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medida Liminar Fundamentação Suficiente

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Parties

DARIO REISINGER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus como medida excepcional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado realizou apenas exame prefacial e perfunctório, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, estando o acórdão de origem dotado de fundamentação suficiente e não demonstrado, a priori, constrangimento ilegal que justificasse liminar no habeas corpus; determinou-se, ainda, a remessa dos autos à instância originária para informações e posterior parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Remetam-se os autos à instância de primeiro grau para manifestação e, após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer quanto ao mérito da controvérsia.