REsp 1960047 - DECISAO

REsp 1960047 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado confrontou e decidiu a controvérsia, tendo fundamentado que a multa do art. 35 da Lei 8.212/1991 se aplica a contribuições previdenciárias e não às contribuições destinadas a serviços sociais autônomos, e que a multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 não alcança a contribuição destinada ao SESI; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Multas Moratórias, Contribuições Destinadas Aos Serviços Sociais Autônomos, Art. 35 Da Lei 8.212/1991, Art. 61, §§ 1º E 2º Da Lei 9.430/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Multas Moratórias Contribuições Destinadas Aos Serviços Sociais Autônomos Art. 35 Da Lei 8.212/1991 Art. 61, §§ 1º E 2º Da Lei 9.430/1996 +1 more

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as multas moratórias previstas no art. 35 da Lei 8.212/1991 são aplicáveis às contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos
  2. 2 Se as multas previstas no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996 alcançam a contribuição destinada ao SESI
  3. 3 Se há omissão na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado confrontou e decidiu a controvérsia, tendo fundamentado que a multa do art. 35 da Lei 8.212/1991 se aplica a contribuições previdenciárias e não às contribuições destinadas a serviços sociais autônomos, e que a multa do art. 61 da Lei 9.430/1996 não alcança a contribuição destinada ao SESI; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.