HC 766117 - DECISAO

HC 766117 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à identificação da ação penal mencionada na decisão embargada; após nova análise, indefere-se o pedido de tutela provisória porque, em juízo sumário, não se demonstrou a plausibilidade do direito que autorizasse a suspensão da ação penal, sendo prematuro suspender o feito diante do entendimento do Tribunal de origem de que estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia.

Parties
Embargante/paciente: JESSE DE FARIA LOPES; Autor Da Ação Penal: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória
Outcome
acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão De Ação Penal Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSE DE FARIA LOPES

Embargante/paciente

Ministério Público Estadual

Autor Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Indeferiu Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença/equivoco na identificação dos autos
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspensão de ação penal
  3. 3 requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material relativo à identificação da ação penal mencionada na decisão embargada; após nova análise, indefere-se o pedido de tutela provisória porque, em juízo sumário, não se demonstrou a plausibilidade do direito que autorizasse a suspensão da ação penal, sendo prematuro suspender o feito diante do entendimento do Tribunal de origem de que estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração e indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir equívoco na decisão embargada.
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de fls. 270/281.