AREsp 2614197 - DECISAO

AREsp 2614197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no julgado; manteve-se o entendimento de que, apesar da legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que questionam valores da tabela do SUS, é imprescindível a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato objeto da lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, tendo em vista que os contratos/convênios são celebrados com entes locais e a União apenas fixa e repassa parte dos recursos.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no julgado; manteve-se o entendimento de que, apesar da legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que questionam valores da tabela do SUS, é imprescindível a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato objeto da lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC/2015, tendo em vista que os contratos/convênios são celebrados com entes locais e a União apenas fixa e repassa parte dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.