REsp 1876231 - DECISAO

REsp 1876231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios não servem para rediscutir pontos já analisados ou reexaminar matéria fática, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Parties
Embargante: FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Premissas Fáticas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 7.347/1985
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Premissas Fáticas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANZNER REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da ofensa ao art. 3º da Lei 7.347/1985
  2. 2 Se a decisão é obscura quanto à aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios não servem para rediscutir pontos já analisados ou reexaminar matéria fática, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.