AREsp 2650591 - DECISAO

AREsp 2650591 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no ato da interposição do recurso especial houve apenas comprovante de agendamento, não comprovante de pagamento; após intimação a parte não regularizou adequadamente, estando as petições posteriores preclusas (preclusão consumativa); a deserção foi corretamente declarada com respaldo em súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE IZIDORO CORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Custas Em Dobro, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Custas Em Dobro Intimação Para Regularização

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Parties

JOSE IZIDORO CORSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve apresentação válida do comprovante de pagamento do preparo em dobro
  2. 2 Se a reapresentação de documentos após intimação estava preclusa
  3. 3 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; no ato da interposição do recurso especial houve apenas comprovante de agendamento, não comprovante de pagamento; após intimação a parte não regularizou adequadamente, estando as petições posteriores preclusas (preclusão consumativa); a deserção foi corretamente declarada com respaldo em súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)