REsp 2153293 - DECISAO

REsp 2153293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão tratou da independência das instâncias e aplicou a jurisprudência do STJ de que a absolvição criminal vincula o juízo cível apenas se reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, não cabível em aclaratórios, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Embargante: E. V. (E.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Independência Das Instâncias Cível E Criminal Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

E. V. (E.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 935 do CC, 506 do NCPC e 66 e 67 do CPP
  2. 2 vinculação do juízo cível à sentença penal quando reconhecida a inexistência do fato ou negativa de autoria
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado: a decisão tratou da independência das instâncias e aplicou a jurisprudência do STJ de que a absolvição criminal vincula o juízo cível apenas se reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual a pretensão equivaleria a pedido de rejulgamento, não cabível em aclaratórios, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.