HC 929682 - ACORDAO

HC 929682 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para submeter a decisão monocrática à apreciação do Colegiado em razão de violação do princípio da colegialidade; contudo, não se verificou erro de fato nem vício intrínseco capaz de modificar o decisum, sendo inadmissível a rediscussão de teses já analisadas e decididas.

Parties
Embargante: Rodrigo Tosta Giroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; decisão submetida à apreciação do Colegiado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Erro De Fato, Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alteração De Domicílio
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Case Brief

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Parties

Rodrigo Tosta Giroldo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade devido a julgamento monocrático
  2. 2 Alegação de erro de fato pelo embargante
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para submeter a decisão monocrática à apreciação do Colegiado em razão de violação do princípio da colegialidade; contudo, não se verificou erro de fato nem vício intrínseco capaz de modificar o decisum, sendo inadmissível a rediscussão de teses já analisadas e decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos; decisão submetida à apreciação do Colegiado.

Orders

  • Submeter a decisão vergastada à apreciação do Colegiado, sem atribuir efeitos modificativos