REsp 2167896 - DECISAO

REsp 2167896 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a incorreção da interpretação do Tribunal de origem, sendo necessária a confrontação interpretativa com o acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de prequestionamento e fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices indicados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Isenção De COFINS, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Isenção De COFINS Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a incorreção da interpretação do Tribunal de origem, sendo necessária a confrontação interpretativa com o acórdão recorrido; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de prequestionamento e fundamentação atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e demais óbices indicados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.