AREsp 2670825 - DECISAO

AREsp 2670825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios, Tema 587/stj, Art. 90, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios Tema 587/stj Art. 90, §4º Do Cpc/2015

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Parties

MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a questões essenciais apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 à redução de honorários em execução fiscal e ação anulatória (Tema 587/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo as omissões e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie as questões articuladas nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.