AREsp 2665089 - DECISAO

AREsp 2665089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a matéria relevante foi enfrentada pelo julgador e os embargos não seriam meio legítimo para simples inconformismo ou rediscussão do mérito, cabendo a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Em Face De Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precedentes E Aplicação Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Prequestionamento Precedentes E Aplicação Do CPC Súmula 211 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Em Face De Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado quanto ao prequestionamento de matérias e precedentes obrigatórios do STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de reconhecimento, pelo STJ, de nulidade por omissão na aplicação de precedentes obrigatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a matéria relevante foi enfrentada pelo julgador e os embargos não seriam meio legítimo para simples inconformismo ou rediscussão do mérito, cabendo a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)