AR 5763 - ACORDAO

AR 5763 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou a cronologia e distinguiu as situações fáticas e jurídicas dos precedentes citados, demonstrando que a aplicação da Súmula 343/STF foi adequada, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Virtual Na Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Súmula 343/stf, Direito Adquirido, Paridade Remuneratória, Repercussão Geral (tema 41)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Súmula 343/stf Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Virtual Na Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão ou para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em ação rescisória
  3. 3 Distinção entre decisões sobre direito adquirido ao regime e questões de paridade remuneratória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou a cronologia e distinguiu as situações fáticas e jurídicas dos precedentes citados, demonstrando que a aplicação da Súmula 343/STF foi adequada, e os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que nova oposição de aclaratórios para reverter o resultado poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.