AREsp 2597262 - DECISAO

AREsp 2597262 - DECISAO

Parties
Embargante: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Relatório De Grupo De Trabalho, Contrariedade À Decisão
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Parties

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE - IPAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no aresto
  2. 2 natureza executiva de contratos administrativos liquidados por relatório separado
  3. 3 capacidade dos relatórios do grupo de trabalho de constituir título executivo