REsp 2143192 - DECISAO

REsp 2143192 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 20, cujo alcance determina que a paridade da GDIBGE entre ativos e inativos cessa com a implementação da avaliação de desempenho; além disso, o STJ não pode, via Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem subsidiariamente decidir questões de natureza essencialmente constitucional, e a repetição injustificada de embargos pode ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargantes: GLORIA MARIA HENRIQUES SOUZA e outros; Embargado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Execução Individual, Paridade De Gratificação De Desempenho, Regulamentação Da GDIBGE, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula Vinculante 20/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada +5 more

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Parties

GLORIA MARIA HENRIQUES SOUZA e outros

Embargantes

IBGE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF
  2. 2 alcance da coisa julgada em execuções individuais decorrentes de mandado de segurança coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 20, cujo alcance determina que a paridade da GDIBGE entre ativos e inativos cessa com a implementação da avaliação de desempenho; além disso, o STJ não pode, via Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem subsidiariamente decidir questões de natureza essencialmente constitucional, e a repetição injustificada de embargos pode ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.