REsp 2144995 - DECISAO

REsp 2144995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 20 ao caso da GDIBGE, limitando a extensão da gratificação aos inativos até a regulamentação/implementação da avaliação de desempenho; a questão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria tem contorno constitucional, de modo que não cabe revisão via Recurso Especial, e não se demonstrou ofensa à coisa julgada que justificasse a alteração do decisum.

Parties
Embargantes: DULCEA SILVA BARATA e outros; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 20/stf, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título, GDIBGE (gratificação Por Desempenho Individual)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Vinculante 20/stf Execução Individual De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título GDIBGE (gratificação Por Desempenho Individual)

Case Brief

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Parties

DULCEA SILVA BARATA e outros

Embargantes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 20 ao caso da GDIBGE
  3. 3 inexigibilidade do título executivo individual formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 20 ao caso da GDIBGE, limitando a extensão da gratificação aos inativos até a regulamentação/implementação da avaliação de desempenho; a questão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria tem contorno constitucional, de modo que não cabe revisão via Recurso Especial, e não se demonstrou ofensa à coisa julgada que justificasse a alteração do decisum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória