AREsp 2589982 - DECISAO

AREsp 2589982 - DECISAO

Não conhecer dos embargos declaratórios por falta de legitimidade do embargante, pois a decisão embargada versa exclusivamente sobre agravo interposto por terceira parte (LUCIANE BARBOSA FARIAS); decisão fundamentada nos arts. 34, XVIII, alínea "a" e 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Agravante: LUCIANE BARBOSA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Intempestividade, Legitimidade Para Recorrer
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Intempestividade Legitimidade Para Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS

Embargante

LUCIANE BARBOSA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para opor embargos de declaração
  2. 2 alcance da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 consequências processuais da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos declaratórios por falta de legitimidade do embargante, pois a decisão embargada versa exclusivamente sobre agravo interposto por terceira parte (LUCIANE BARBOSA FARIAS); decisão fundamentada nos arts. 34, XVIII, alínea "a" e 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.