REsp 2052514 - DECISAO

REsp 2052514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), o julgamento seguiu jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 638.115/CE) e o pagamento administrativo superveniente, por liberalidade da Administração e não por ordem judicial, não modifica o resultado por meio de embargos nem autoriza a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MARIA ELISA MARIANO LACOMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reconhecimento Superveniente Do Pedido, Incorporação De Quintos/décimos, Prequestionamento, Repercussão Geral (re 638.115/ce)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reconhecimento Superveniente Do Pedido Incorporação De Quintos/décimos Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA ELISA MARIANO LACOMBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito de pagamento administrativo superveniente sobre o mérito via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 638.115/CE sobre incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), o julgamento seguiu jurisprudência consolidada do STJ e do STF (RE 638.115/CE) e o pagamento administrativo superveniente, por liberalidade da Administração e não por ordem judicial, não modifica o resultado por meio de embargos nem autoriza a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.