AREsp 2683771 - DECISAO

AREsp 2683771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício acolhível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, e a prova do feriado local não foi produzida por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a remissão a link; ademais, a nova disciplina trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Tempus Regit Actum Prova Documental

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CITTA RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício acolhível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada, e a prova do feriado local não foi produzida por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, sendo insuficiente a remissão a link; ademais, a nova disciplina trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se