REsp 2159537 - DECISAO

REsp 2159537 - DECISAO

Não houve omissão passível de correção por embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive transcrevendo o trecho que fundamentou a manutenção da sentença e aplicando o entendimento jurisprudencial de que os pagamentos diretos ao empregado não eximem o empregador da obrigação perante o FGTS; assim, os embargos, que buscavam rediscussão de mérito e adequação ao Tema 1.176, foram rejeitados por extrapolarem os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão FGTS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1.176 sobre eficácia de pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado em acordo trabalhista

Ratio Decidendi

Não houve omissão passível de correção por embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive transcrevendo o trecho que fundamentou a manutenção da sentença e aplicando o entendimento jurisprudencial de que os pagamentos diretos ao empregado não eximem o empregador da obrigação perante o FGTS; assim, os embargos, que buscavam rediscussão de mérito e adequação ao Tema 1.176, foram rejeitados por extrapolarem os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se