REsp 1933409 - DECISAO

REsp 1933409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; as matérias apontadas pela embargante foram analisadas pelo tribunal estadual; questões fático-probatórias e pedido de perícia ficam obstados pela Súmula 7 do STJ; o prequestionamento não foi preenchido por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e não ficou demonstrada conduta maliciosa para imposição de multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 decisão monocrática e sua previsão legal (arts. 932, III e IV, CPC/2015; RISTJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; as matérias apontadas pela embargante foram analisadas pelo tribunal estadual; questões fático-probatórias e pedido de perícia ficam obstados pela Súmula 7 do STJ; o prequestionamento não foi preenchido por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e não ficou demonstrada conduta maliciosa para imposição de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.